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O Senado Federal vai finalizar, nesta sexta-feira (dia 20), a votação do pacote de corte de gastos ao analisar o último projeto de lei que altera as regras de reajuste anual do salário mínimo e amplia a fiscalização para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). Este é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a idosos a partir de 65 anos carentes e pessoas com deficiência de baixa renda.
Ontem, os senadores finalizaram a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício, e também amplia o uso do Fundeb. O Senado também concluiu a votação da lei complementar que proíbe a concessão de novas benefícios fiscais, em caso de déficit dos cofres públicos.
Pela regra atual, o salário mínimo é atualizado pelo resultado do índice de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro do ano anterior, acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país) de dois anos antes. O índice de correção da inflação ficou em 4,84% no acumulado em 12 meses em novembro. Já o PIB de dois anos antes foi 3,2%.
Porém, o governo propôs uma mudança na regra para que o crescimento real, ou seja, a perna que considera a alta do PIB, seja limitado aos mesmos índices do arcabouço fiscal: de 0,6% a 2,5% acima da inflação, a depender do resultado das receitas no ano anterior. Para 2025, a taxa considerada é de 2,5%.
Essa nova regra levaria o piso nacional para R$ 1.518 em 2025. Uma diferença de R$ 10 a menos em relação ao reajuste que seria concedido pela regra atual. Pelo que está valendo hoje, o salário mínimo subiria para R$ 1.528. Hoje, o salário mínimo é R$ 1.412. No fim, isso resultaria em uma economia de cerca de R$ 7 bilhões.
Em relação ao Benefício de Prestação Continuada, o texto do governo impedia que, numa mesma família, mais de uma pessoa recebesse o BPC/Loas ou outro benefício. Isso foi retirado da proposta. Para ter direito ao BPC/Loas, é preciso que a família tenha uma renda per capita (por pessoa) de, no máximo, 25% do salário mínimo (hoje o equivalente a R$ 353 por mês).
A Câmara dos Deputados também suprimiu a regra que colocava familiares que não estavam sob mesmo teto, como irmãos, na conta de renda mínima para elegibilidade.
O texto também retirou a regra, sugerida pelo governo, que vedava o acesso ao BPC/Loas a quem tem posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive de terra nua, que supere o limite de isenção do Imposto de Renda. O argumento dos parlamentares é que ter uma propriedade não significa que a pessoa tem dinheiro para se sustentar.
